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Barra do Choça: Polícia Militar prende homem foragido da Justiça desde 2010

Fonte: 79ª CIPM / Foto: arquivo

Policiais Militares da 79ª CIPM prenderam, na noite de ontem, terça-feira (10) em Barra do Choça, cidade distante a 39 km de Planalto, um indivíduo de 31 anos, foragido da Justiça que tinha mandado de prisão aberto desde o ano de 2010. Os militares empreendiam rondas pela Rua Aleixo Botelho, quando visualizaram um homem suspeito e resolveram abordá-lo. Foi constatado o mandado de prisão em seu desfavor e, diante dos fatos, ele foi conduzido até o DISEP, em Vitória da Conquista, para que fossem tomadas as medidas legais.

Bahia: Contas de mais 14 prefeituras são aprovadas com ressalvas; veja

Fonte: TCM / Foto: Ilustrativa

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (10/12), aprovou com ressalvas as contas de prefeitos de mais 14 municípios baianos, relativas ao exercício de 2018. Todos eles foram punidos com multas por irregularidades que foram constatadas durante a análise dos relatórios apresentados. Alguns também foram penalizados com a determinação de ressarcimento de valores aos cofres municipais, em razão da não comprovação dos gastos realizados.

Tiveram contas aprovadas o prefeito de Antônio Cardoso, Antônio Mário de Sousa; São Desidério, José Carlos de Carvalho; Itagimirim, Devanir dos Santos Brillantino; Itiúba, Cecília Petrina de Carvalho; Maragojipe, Vera Lúcia dos Santos; Aurelino Leal, Elizângela Andrade Garcia; Campo Alegre de Lourdes, Enilson Marcelo da Silva; Gentio do Ouro, Robério Gomes Cunha; Santo Antônio de Jesus, André Rogério Andrade; São Domingos, Izaque Rios da Costa Júnior; Ribeira do Pombal, Ricardo Maia de Souza; Anguera, Fernando Bispo Ramos; Malhada de Pedras, Terezinha Baleeiro Alves Santos; e Sento Sé, Ana Luíza da Silva Passos.

Destes municípios, apenas o município de Campo Alegre de Lourdes não teve suas contas aprovadas com ressalvas por todos os conselheiros presentes à sessão. Isto porque, quando da análise das contas deste município, o conselheiro Fernando Vita apresentou voto divergente pela emissão de parecer recomendando a rejeição da prestação de contas. A razão é que o conselheiro não concorda com a aplicação das regras da Instrução 003 do TCM, que permite a exclusão do cômputo dos gastos com pessoal – para efeito de cálculo do limite de 54% imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal –, das despesas dos municípios com a remuneração dos servidores que trabalham na execução dos programas federais.

Assim, para ele, os gastos com pessoal no município teriam superado o limite de 54%, e não atingido o percentual de 53,74%, como chegaram à conclusão os demais conselheiros.

Cabe recurso da decisão.

Poções: Prefeitura tem contas aprovadas pelo TCM; veja outras cidades

Fonte: TCM / Foto: Ilustrativa

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (05/12), aprovou com ressalvas as contas de prefeitos de mais 21 municípios baianos, relativas ao exercício de 2018. A Os gestores, em sua maioria, foram punidos com multas por irregularidades que foram constatadas durante a análise dos relatórios apresentados. Alguns também foram penalizados com a determinação de ressarcimento de valores aos cofres municipais, referentes a irregularidades praticadas durante a gestão.

Tiveram contas aprovadas os gestores de Ibiassucê, Francisco Adauto Rebouças Prates; de Catu, Geranilson Dantas Requião; de Licínio de Almeida, Frederico Vasconcellos Ferreira; de Morro de Chapéu, Leonardo Rebouças Dourado Lima; de Rio Real, Antônio Alves dos Santos; de Ibiquera, Ivan Cláudio de Almeida; de Itapicuru, Magno Ferreira de Souza; de Esplanada, Francisco da Cruz; de Maraú, Maria das Graças de Deus Viana; de Poções, Leandro Araújo Mascarenhas; de Belo Campo, José Henrique Silva Tigre; de Floresta Azul, Gicélia de Santana Oliveira Santos; de Mairi, José Bonifácio Pereira da Silva; de Tanhaçu, Jorge Teixeira da Rocha; de Tremedal, Márcio Ferraz de Oliveira; de Barrocas, José Jailson Lima Ferreira; de Morpará, Sirley Novaes Barreto; de Riachão do Jacuípe, José Ramiro Ferreira Filho; de Santa Inês, Hermeson Novaes Eloi; de Cravolândia, Ivete Soares Teixeira Araújo; e de Santa Terezinha, José Santana de Oliveira Júnior.

O relator das contas de Cravolândia e Santa Terezinha, conselheiro Fernando Vita, apresentou voto sugerindo a rejeição das contas das duas prefeituras. Os conselheiros Raimundo Moreira e Mário Negromonte – num caso e noutro – apresentaram votos divergentes pela aprovação com ressalvas e foram acompanhados pelos demais conselheiros presentes à sessão

Diferentemente do conselheiro Fernando Vita, eles recomendam e aprovam a aplicação das regras da Instrução 003 do TCM, que permite a exclusão do cômputo dos gastos com pessoal – para efeito de cálculo do limite de 54% imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal –, das despesas dos municípios com a remuneração dos servidores que trabalham na execução dos programas federais. Assim, os gastos com pessoal na prefeitura de Cravolândia alcançaram 52,64% da receita corrente líquida, e não 55,14%, como achado pelo conselheiro Vita. Os gastos com pessoal na prefeitura de Santa Terezinha alcançaram 52,04% da receita corrente líquida, e não 54,33%.

As prefeituras dos municípios de Belo Campo, Morpará, Licínio de Almeida, Barreiras e Riachão do Jacuípe tiveram suas contas aprovadas com ressalvas pelos conselheiros, mas não com o voto do conselheiro Fernando Vita, que apresentou parecer pela rejeição. Isto também em função da aplicação das regras da Instrução 003 do TCM – que ele não concorda -, que permite a exclusão do cômputo dos gastos com pessoal – para efeito de cálculo do limite de 54% imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal –, das despesas dos municípios com a remuneração dos servidores que trabalham na execução dos programas federais.

Assim, em Belo Campo, para ele, os gastos com pessoal alcançaram 55,23% da receita corrente líquida, e não 47,63%, como chegaram à conclusão os demais conselheiros. O percentual de gastos em Morpará seria, para ele, de 56,36% – sem a Instrução 003 – e não de 53,09% como apurado pelos auditores do TCM que aplicam a instrução, conforme entendimento dos demais conselheiros presentes à sessão. Em Licínio de Almeida, para o conselheiro Fernando Vita, a despesa teria alcançado 57,41% da RCL e não 53,38% como decidiram os demais conselheiros.

Cabe recurso da decisão.

Política: Cinco prefeituras têm contas rejeitadas pelo TCM; Boa Nova é uma delas

Fonte: TCM / Foto: Ilustrativa

Na sessão desta quarta-feira (04/12), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela rejeição das contas da Prefeitura de Irecê, da responsabilidade de Elmo Vaz Bastos de Matos, relativas ao exercício de 2018. O gestor promoveu a abertura de créditos adicionais suplementares acima do limite estabelecido em Lei. O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, multou o prefeito em R$10 mil, devido às irregularidades identificadas durante a análise das contas. Na sessão foram julgadas e tiveram aprovados votos pela rejeição as prefeituras de Boa Nova, Curaçá, Cipó e Muniz Ferreira.

Os conselheiros do TCM também determinaram o ressarcimento aos cofres municipais, pelo prefeito de Irecê, da quantia de R$7 mil, com recursos pessoais do gestor, em razão da realização de gastos com publicidade sem apresentação da matéria veiculada.

O município de Irecê arrecadou recursos no montante de R$143.260.734,19 e promoveu despesas de R$146.801.876,91, expondo um deficit orçamentário da ordem de R$3.541.142,72. Em relação às alterações orçamentárias, a relatoria apurou que a administração municipal realizou abertura de créditos, na ordem de R$44.484.071,00 – valor acima do previsto. Isto porque ultrapassou o limite originalmente estabelecido na Lei Orçamentária Anual – R$44.430.000,00 –, o que comprometeu o mérito das contas.

O relatório técnico também apontou como irregularidades a inserção de empenhos no sistema SIGA, do TCM, com expressa declaração de não ter sido efetivado o procedimento licitatório, no montante de R$306.348,95; omissão de documentos quando da disponibilização pública, via e-TCM; e tímida cobrança da dívida ativa.

Outras rejeições – Na mesma sessão, o pleno do TCM também rejeitou as contas das Prefeituras Boa Nova, Curaçá, Cipó e Muniz Ferreira, da responsabilidade de Adonias Pires de Almeida, Pedro Alves de Oliveira, Abel Alves Araújo e Welligton Sena Vieira, respectivamente, referentes ao exercício de 2018.

Em Boa Nova, o prefeito aplicou apenas 24,69% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. Além disso, a dívida consolidada líquida do município ultrapassou o limite de 1,2 vezes da receita corrente líquida, também comprometendo o mérito das contas. O conselheiro-relator Francisco Netto multou o gestor em R$8 mil.

As contas de Curaçá foram reprovadas em razão da abertura irregular de créditos suplementares e pelo não pagamento de multas imputadas ao gestor. O prefeito Pedro Alves de Oliveira foi multado em R$4 mil pelo relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira.

Já no município de Cipó, a despesa total com pessoal representou 57,95% da receita corrente líquida, extrapolando, assim, o limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O prefeito Abel Alves Araújo foi multado em R$3,5 mil pelas irregularidades apontadas no relatório e em R$54 mil, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, pela não redução da despesa com pessoal.

O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, manteve o seu posicionamento pela não aplicação das regras da Instrução nº 003 do TCM, que permite a exclusão, do cômputo dos gastos com pessoal – para efeito de cálculo do limite de 54% imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal –, das despesas dos municípios com a remuneração dos servidores que trabalham na execução dos programas federais. E, ainda que o relator considerasse a instrução no cálculo, os gastos permaneceriam acima do limite, vez que teriam alcançado 54,54% da RCL.

As contas da Prefeitura de Muniz Ferreira também foram reprovadas pela extrapolação do limite para despesa total com pessoal, que representou 61,01% da RCL do município. O prefeito foi multado em R$6 mil por irregularidades praticadas durante a gestão dos recursos e em R$36 mil, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter promovido a redução dos gastos com pessoal.

Cabe recurso da decisão.





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