Após repercussão nas redes sociais, sobre um possível aumento de salário dos vereadores, a Câmara emitiu uma nota de esclarecimento à população planaltense, confira abaixo:
A Câmara de Vereadores de Planalto vem, por meio desta nota, esclarecer à comunidade planaltense que não são verdadeiras as informações da postagem que circula nas redes sociais sobre possível aumento do subsídio dos Vereadores de Planalto, segundo a qual os Vereadores teriam votado aumento dos seus próprios salários, que passariam de R$ 7.500,00 para R$ 9.500,00 e, enquanto isso, existiria plano de carreira de servidores municipais engavetado na Câmara Municipal.
Portanto, cabe a esse Legislativo esclarecer que tais afirmações são mentirosas e maldosas, pois é uma tentativa de colocar a população contra os representantes políticos desse município que, ao tratar sobre a referida matéria, cumpriram o que determina a lei.
A Constituição Federal estabelece que: “O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente” (Inciso VI do Artigo 29). Ou seja, pela própria Constituição do País, a lei de subsídio de Vereadores só pode ser votada pelo Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo na gestão anterior, antes dos novos Vereadores tomarem posse. E assim foi feito em Planalto.
Ainda em novembro de 2020, a Câmara Municipal votou o Projeto da Lei Municipal nº 470/2020, conservando o mesmo valor do subsídio de Vereador aprovado desde 2016, sem nenhum aumento, conforme estabelece o Art. 2º. O subsídio mensal dos Vereadores, para a Legislatura de 2021 a 2024, fica fixado em parcela única, no valor de até R$ 7.596,68 (Sete mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos) (Lei 470/2020). Pela mesma razão, a Câmara de Vereadores atual só poderá votar o salário dos Vereadores que tomarão posse em 2025.
Portanto, a realidade e as leis em vigor não sustentam a falsa informação veiculada na postagem sobre o aumento do salário dos Vereadores de Planalto para R$ 9.500,00. Além disso, não procede a informação de “engavetamento” de projeto de plano de carreira de servidores municipais no Legislativo, pois a Câmara de Vereadores não recebeu, até esse momento, nenhuma proposta formalizada sobre esse tema.
Cumprindo a função de legisladores e representantes do povo, a Câmara de Vereadores de Planalto, pautada na verdade, estará sempre à disposição para analisar e apreciar qualquer matéria de interesse público, com seriedade e de acordo com os rigores da lei.
17/mar/2021 . 21:08
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